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Prazo legal de pagamento entre empresas: 30 e 60 dias

O prazo legal de pagamento entre empresas é de 30 dias e, por acordo, até 60. A partir de quando se conta, a quem se aplica e o que acontece se for ultrapassado.

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8
Autor
BtoMarket

Entre empresas, se o contrato não fixar outro prazo, o pagamento vence 30 dias depois de o cliente receber a fatura, ou depois de receber os bens ou serviços, se a data da fatura for incerta ou se a fatura chegar antes. As partes podem acordar outro prazo, mas o prazo de pagamento não pode exceder 60 dias, salvo disposição expressa no contrato que não constitua um abuso manifesto face ao credor. É o que estabelece o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, que se aplica a empresas e profissionais, não a vendas a consumidores.

Os prazos, numa tabela

Tudo sai do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 62/2013:

SituaçãoPrazo de pagamento
Não há prazo no contrato30 dias a contar da receção da fatura
A data de receção da fatura é incerta30 dias após a receção dos bens ou dos serviços
A fatura chega antes dos bens ou serviços30 dias após a receção dos bens ou dos serviços
Há processo de aceitação ou verificaçãoO processo não pode exceder 30 dias, salvo acordo expresso; depois, 30 dias para pagar
Há prazo acordadoO acordado, até 60 dias; mais só por cláusula expressa que não seja abusiva

Não é aconselhamento jurídico: se o teu contrato tem condições especiais, revê-o com o teu consultor.

A partir de quando se conta

  • Em regra, a partir da receção da fatura. Sem prazo acordado, os 30 dias contam desde que o cliente recebe a fatura.
  • A partir dos bens ou serviços, em dois casos. Se não se sabe quando chegou a fatura, ou se a fatura chegou antes do fornecimento.
  • Os juros correm sozinhos. Terminado o prazo, são devidos juros de mora sem necessidade de interpelação.
  • Prova a receção. Como o prazo depende da receção da fatura, convém poder demonstrar quando foi enviada e recebida.

A quem se aplica

O Decreto-Lei n.º 62/2013 aplica-se aos pagamentos que remuneram transações comerciais entre empresas, incluindo profissionais liberais, e entre empresas e entidades públicas. Com as entidades públicas há regras próprias e mais apertadas; aqui falamos de empresa a empresa.

Ficam de fora os contratos celebrados com consumidores, os juros relativos a outros pagamentos que não remunerem transações comerciais e as indemnizações por responsabilidade civil, incluindo as pagas por seguradoras.

O que acontece quando o prazo passa

No dia seguinte ao vencimento, são devidos juros de mora sem necessidade de aviso. A partir daí somam-se, no mínimo, 40 € de custos de cobrança. E uma cláusula que leve o prazo para além dos 60 dias pode ser nula se constituir um abuso manifesto face ao credor.

Como usar o prazo a teu favor

  • Escreve-o no orçamento. Um prazo aceite por escrito evita discussões.
  • Põe a data de vencimento na fatura. Não o prazo em dias: a data.
  • Fatura cedo. Quanto mais cedo a envias, mais cedo começa a contar tudo.
  • Avisa antes de vencer. Um lembrete cordial uns dias antes evita muitos atrasos.

Quando não te afeta

  • Vendes a consumidores. O Decreto-Lei n.º 62/2013 não se aplica a essas vendas.
  • Cobras adiantado ou a pronto. Não há prazo para vigiar.
  • O teu cliente é uma entidade pública. Há regras específicas; consulta-as à parte.

Perguntas frequentes

Pode acordar-se um prazo de 90 dias entre empresas?

Só por disposição expressa no contrato e desde que não constitua um abuso manifesto face ao credor. Sem isso, o prazo de pagamento não pode exceder 60 dias.

Os 30 dias contam a partir da data da fatura?

Não. Sem prazo acordado, contam em regra a partir da receção da fatura pelo cliente, ou da receção dos bens ou serviços se a data da fatura for incerta ou se a fatura chegar antes.

O prazo legal vale para profissionais liberais?

Sim. O Decreto-Lei n.º 62/2013 aplica-se às transações comerciais entre empresas, incluindo profissionais liberais, e entre empresas e entidades públicas.

O que acontece se o cliente pagar aos 70 dias?

Se não havia prazo acordado, está em mora desde o fim dos 30 dias. São devidos juros de mora e um mínimo de 40 € de custos de cobrança; reclamá-los ou não é decisão tua.

Como o fazemos

Quando carregas as tuas faturas no Puntual, por CSV ou à mão, separa-se o que está em dia do que está vencido e vês há quanto tempo cada valor está vencido, por escalões de antiguidade. Escolhes quando escrever antes e depois do vencimento, e com que tom. O Puntual só escreve a empresas e profissionais; se um cliente for consumidor, não lhe é enviado nada.

O Puntual está em lista de espera: uma mensalidade, sem comissão sobre o que é cobrado e sem fidelização; publicaremos o preço quando abrirmos as inscrições. Inscreve-te na lista. O que dizer antes e depois de vencer, em lembretes de pagamento.

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