Prazo legal de pagamento entre empresas: 30 e 60 dias
O prazo legal de pagamento entre empresas é de 30 dias e, por acordo, até 60. A partir de quando se conta, a quem se aplica e o que acontece se for ultrapassado.
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Entre empresas, se o contrato não fixar outro prazo, o pagamento vence 30 dias depois de o cliente receber a fatura, ou depois de receber os bens ou serviços, se a data da fatura for incerta ou se a fatura chegar antes. As partes podem acordar outro prazo, mas o prazo de pagamento não pode exceder 60 dias, salvo disposição expressa no contrato que não constitua um abuso manifesto face ao credor. É o que estabelece o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, que se aplica a empresas e profissionais, não a vendas a consumidores.
Os prazos, numa tabela
Tudo sai do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 62/2013:
| Situação | Prazo de pagamento |
|---|---|
| Não há prazo no contrato | 30 dias a contar da receção da fatura |
| A data de receção da fatura é incerta | 30 dias após a receção dos bens ou dos serviços |
| A fatura chega antes dos bens ou serviços | 30 dias após a receção dos bens ou dos serviços |
| Há processo de aceitação ou verificação | O processo não pode exceder 30 dias, salvo acordo expresso; depois, 30 dias para pagar |
| Há prazo acordado | O acordado, até 60 dias; mais só por cláusula expressa que não seja abusiva |
Não é aconselhamento jurídico: se o teu contrato tem condições especiais, revê-o com o teu consultor.
A partir de quando se conta
- Em regra, a partir da receção da fatura. Sem prazo acordado, os 30 dias contam desde que o cliente recebe a fatura.
- A partir dos bens ou serviços, em dois casos. Se não se sabe quando chegou a fatura, ou se a fatura chegou antes do fornecimento.
- Os juros correm sozinhos. Terminado o prazo, são devidos juros de mora sem necessidade de interpelação.
- Prova a receção. Como o prazo depende da receção da fatura, convém poder demonstrar quando foi enviada e recebida.
A quem se aplica
O Decreto-Lei n.º 62/2013 aplica-se aos pagamentos que remuneram transações comerciais entre empresas, incluindo profissionais liberais, e entre empresas e entidades públicas. Com as entidades públicas há regras próprias e mais apertadas; aqui falamos de empresa a empresa.
Ficam de fora os contratos celebrados com consumidores, os juros relativos a outros pagamentos que não remunerem transações comerciais e as indemnizações por responsabilidade civil, incluindo as pagas por seguradoras.
O que acontece quando o prazo passa
No dia seguinte ao vencimento, são devidos juros de mora sem necessidade de aviso. A partir daí somam-se, no mínimo, 40 € de custos de cobrança. E uma cláusula que leve o prazo para além dos 60 dias pode ser nula se constituir um abuso manifesto face ao credor.
Como usar o prazo a teu favor
- Escreve-o no orçamento. Um prazo aceite por escrito evita discussões.
- Põe a data de vencimento na fatura. Não o prazo em dias: a data.
- Fatura cedo. Quanto mais cedo a envias, mais cedo começa a contar tudo.
- Avisa antes de vencer. Um lembrete cordial uns dias antes evita muitos atrasos.
Quando não te afeta
- Vendes a consumidores. O Decreto-Lei n.º 62/2013 não se aplica a essas vendas.
- Cobras adiantado ou a pronto. Não há prazo para vigiar.
- O teu cliente é uma entidade pública. Há regras específicas; consulta-as à parte.
Perguntas frequentes
Pode acordar-se um prazo de 90 dias entre empresas?
Só por disposição expressa no contrato e desde que não constitua um abuso manifesto face ao credor. Sem isso, o prazo de pagamento não pode exceder 60 dias.
Os 30 dias contam a partir da data da fatura?
Não. Sem prazo acordado, contam em regra a partir da receção da fatura pelo cliente, ou da receção dos bens ou serviços se a data da fatura for incerta ou se a fatura chegar antes.
O prazo legal vale para profissionais liberais?
Sim. O Decreto-Lei n.º 62/2013 aplica-se às transações comerciais entre empresas, incluindo profissionais liberais, e entre empresas e entidades públicas.
O que acontece se o cliente pagar aos 70 dias?
Se não havia prazo acordado, está em mora desde o fim dos 30 dias. São devidos juros de mora e um mínimo de 40 € de custos de cobrança; reclamá-los ou não é decisão tua.
Como o fazemos
Quando carregas as tuas faturas no Puntual, por CSV ou à mão, separa-se o que está em dia do que está vencido e vês há quanto tempo cada valor está vencido, por escalões de antiguidade. Escolhes quando escrever antes e depois do vencimento, e com que tom. O Puntual só escreve a empresas e profissionais; se um cliente for consumidor, não lhe é enviado nada.
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