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title: Juros de mora e os 40 € do Decreto-Lei n.º 62/2013
description: "Juros de mora nas transações comerciais: como se calcula a taxa supletiva, onde é publicada em cada semestre e quando te cabem os 40 € de custos de cobrança."
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# Juros de mora e os 40 € do Decreto-Lei n.º 62/2013

Juros de mora nas transações comerciais: como se calcula a taxa supletiva, onde é publicada em cada semestre e quando te cabem os 40 € de custos de cobrança.

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1. [Quando começam a contar](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/juros-de-mora-decreto-lei-62-2013#apartado-1)
2. [Como se calcula a taxa supletiva](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/juros-de-mora-decreto-lei-62-2013#apartado-2)
3. [A conta, passo a passo](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/juros-de-mora-decreto-lei-62-2013#apartado-3)
4. [Os 40 € de custos de cobrança](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/juros-de-mora-decreto-lei-62-2013#apartado-4)
5. [Quando não compensa reclamá-los](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/juros-de-mora-decreto-lei-62-2013#apartado-5)
6. [Perguntas frequentes](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/juros-de-mora-decreto-lei-62-2013#apartado-6)
7. [Como o fazemos](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/juros-de-mora-decreto-lei-62-2013#apartado-7)

Os juros de mora são o que deve pagar uma empresa ou um profissional que te paga tarde. Nas transações comerciais, o Decreto-Lei n.º 62/2013 aplica os juros acordados no contrato ou, na falta de acordo, a taxa supletiva para créditos de empresas, que não pode ser inferior à taxa do Banco Central Europeu na sua operação principal de refinanciamento mais recente antes do semestre, mais oito pontos. Além disso, o devedor deve um montante mínimo de 40 € pelos custos de cobrança.

## Quando começam a contar

Nas transações comerciais abrangidas pelo [Decreto-Lei n.º 62/2013](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/62-2013-261160), os juros de mora são devidos a partir do vencimento, sem necessidade de interpelação do devedor. Não é preciso ter enviado um lembrete para ter direito aos juros.

Se não houver data ou prazo de pagamento acordado, a lei fixa um prazo supletivo de 30 dias, contado em regra a partir da receção da fatura ou dos bens ou serviços. Explicamos isso em [prazo legal de pagamento entre empresas](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/prazo-legal-pagamento-entre-empresas).

Vale para transações entre empresas, incluindo profissionais liberais, e entre empresas e entidades públicas. As vendas a consumidores ficam de fora. Não é aconselhamento jurídico: para um caso concreto, fala com o teu consultor.

## Como se calcula a taxa supletiva

Para as transações sujeitas ao Decreto-Lei n.º 62/2013, a taxa supletiva de juros comerciais não pode ser inferior à soma de duas coisas:

1. **A taxa do BCE.** A aplicada na sua operação principal de refinanciamento mais recente, efetuada antes do primeiro dia de janeiro ou de julho.
2. **Oito pontos percentuais.** Sempre os mesmos.

Essa taxa aplica-se durante o semestre e é publicada por aviso da Entidade do Tesouro e Finanças no Diário da República, 2.ª série, ao abrigo da Portaria n.º 277/2013. Procura o aviso das «taxas supletivas de juros moratórios» do semestre em causa. Não damos aqui o valor porque muda de seis em seis meses.

## A conta, passo a passo

1. **Valor em dívida.** O que falta pagar da fatura.
2. **Dias de atraso.** Desde o dia seguinte ao vencimento até ao dia do pagamento.
3. **Taxa anual.** A acordada ou a supletiva do semestre. Se o atraso passar de um semestre para outro, cada parte vai com a sua taxa.
4. **A operação.** Valor × taxa anual × dias de atraso ÷ 365.

Por exemplo, uma fatura de 1.000 € paga com 60 dias de atraso gera 1.000 × taxa × 60 ÷ 365. O resultado depende da taxa do semestre: confirma-a sempre no Diário da República antes de reclamar.

## Os 40 € de custos de cobrança

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013 dá direito a um montante mínimo de 40 € quando se vencem juros de mora, sem necessidade de interpelação, como indemnização pelos custos de cobrança.

- **Se te custou mais.** Podes provar que suportaste custos razoáveis superiores, por exemplo com advogado, solicitador ou agente de execução, e pedir uma indemnização maior.
- **São um mínimo.** Não substituem os juros: somam-se a eles.

## Quando não compensa reclamá-los

- **Atrasos de poucos dias com um bom cliente.** O valor será pequeno e a relação vale mais.
- **Quando o que queres é receber já.** Às vezes funciona melhor oferecer não os reclamar se pagar esta semana.
- **Se a fatura estiver em discussão.** Primeiro resolve-se o fundo; os juros, depois.

## Perguntas frequentes

### Qual é a taxa de juros de mora deste semestre?

Muda de seis em seis meses. É publicada no Diário da República, 2.ª série, por aviso da Entidade do Tesouro e Finanças, com a taxa supletiva para as transações sujeitas ao Decreto-Lei n.º 62/2013.

### Os 40 € são por fatura ou por cliente?

A lei fala de um montante mínimo de 40 € quando se vencem juros de mora. O Puntual calcula-o por cada fatura vencida; se tiveres dúvidas no teu caso, fala com o teu consultor.

### Posso acordar uma taxa diferente no contrato?

Sim. O Decreto-Lei n.º 62/2013 aplica os juros fixados no Código Comercial ou os convencionados entre as partes nos termos legalmente admitidos.

### Aplicam-se a faturas a particulares?

Não. O Decreto-Lei n.º 62/2013 exclui os contratos celebrados com consumidores.

### É preciso pedir os juros para ter direito a eles?

Não. São devidos a partir do vencimento, sem necessidade de interpelação. Para os receberes, isso sim, terás de os reclamar.

## Como o fazemos

No [Puntual](https://btomarket.com/pt-pt/modulos/puntual), os juros de mora e os 40 € por fatura só são calculados se os ativares. A taxa supletiva de cada semestre, a tabela de faturas e o total são postos pelo Puntual com os teus dados, nunca pela IA, que só redige o texto de cada email. Cada reclamação assina como a tua empresa e diz o que diz a lei, sem ameaças que não sejam verdade. E o teu cliente paga-te diretamente para a tua conta, por transferência ou MB WAY.

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