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# Como reclamar uma fatura por pagar a outra empresa

Como reclamar uma fatura por pagar a outra empresa: verificações, lembretes por passos, juros de mora, os 40 € do Decreto-Lei n.º 62/2013 e a injunção.

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1. [Antes de reclamar: confirma três coisas](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/reclamar-fatura-por-pagar-empresa#apartado-1)
2. [Os passos, do cordial ao firme](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/reclamar-fatura-por-pagar-empresa#apartado-2)
3. [O que a lei te dá desde o primeiro dia de atraso](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/reclamar-fatura-por-pagar-empresa#apartado-3)
4. [Se te propuser pagar em prestações](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/reclamar-fatura-por-pagar-empresa#apartado-4)
5. [A injunção, se não houver outra maneira](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/reclamar-fatura-por-pagar-empresa#apartado-5)
6. [Quando não reclamar por tua conta](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/reclamar-fatura-por-pagar-empresa#apartado-6)
7. [Perguntas frequentes](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/reclamar-fatura-por-pagar-empresa#apartado-7)
8. [Como o fazemos](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/reclamar-fatura-por-pagar-empresa#apartado-8)

Para reclamar uma fatura por pagar a outra empresa, confirma primeiro que a fatura está correta e que o teu cliente a recebeu. Depois reclama por escrito e por passos: um lembrete cordial, outros cada vez mais firmes e, se não pagar, uma interpelação formal com os juros de mora e os 40 € de custos de cobrança previstos no Decreto-Lei n.º 62/2013. Se mesmo assim não pagar, resta a via judicial, com a injunção como opção mais direta.

## Antes de reclamar: confirma três coisas

- **Que a fatura está correta.** Valor, dados fiscais e número de encomenda, se o teu cliente o pedir. Uma fatura com um erro é a desculpa perfeita para não a pagar.
- **Que a recebeu.** Muitos atrasos são faturas que ficaram numa caixa de correio que ninguém lê. Pergunta para onde devem ser enviadas.
- **Que venceu mesmo.** Vê o prazo acordado. Se não houver acordo, a lei fixa 30 dias, contados em regra a partir da receção da fatura ou dos bens; explicamos isso em [prazo legal de pagamento entre empresas](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/prazo-legal-pagamento-entre-empresas).

Tudo isto vale para clientes que são empresas ou profissionais. Com consumidores, o Decreto-Lei n.º 62/2013 não se aplica. Não é aconselhamento jurídico: para um caso concreto, fala com o teu consultor.

## Os passos, do cordial ao firme

1. **Lembrete cordial.** Pouco depois do vencimento. Número da fatura, valor, data e como pagar. Sem censuras: muitos atrasos são distrações.
2. **Segundo e terceiro lembretes.** Cada um um pouco mais direto. Pede uma data de pagamento concreta.
3. **Contacto com quem decide.** Se escreves sempre à mesma pessoa e ela não responde, procura quem aprova os pagamentos.
4. **Interpelação formal.** Por um meio que deixe registo do envio e do conteúdo. Detalha a dívida, os juros de mora e os 40 €, e dá um prazo final.
5. **Via judicial.** Se não houver resposta, a injunção ou outra via que o teu consultor indique.

Como escrever cada mensagem, em [lembretes de pagamento antes e depois do vencimento](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/lembrete-de-pagamento-fatura).

## O que a lei te dá desde o primeiro dia de atraso

O [Decreto-Lei n.º 62/2013](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/62-2013-261160), que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, diz três coisas que convém ter presentes ao reclamar:

- **Os juros correm desde o vencimento.** Não é preciso avisar nem interpelar o devedor para que sejam devidos.
- **Juros de mora.** Os acordados no contrato ou, na falta de acordo, a taxa supletiva para créditos de empresas comerciais, fixada por aviso publicado em cada semestre.
- **40 € de custos de cobrança.** Um montante mínimo devido sem necessidade de interpelação, sem prejuízo de provares custos razoáveis superiores, como os de recorrer a advogado ou a uma empresa de cobranças (artigo 7.º).

Não és obrigado a reclamar os juros nem os 40 €. Mas saber que existem muda o tom da conversa.

## Se te propuser pagar em prestações

Um acordo de pagamento costuma ser melhor do que um processo. Põe-no por escrito: valor de cada prestação, datas e o que acontece se uma falhar.

Regista cada promessa de pagamento. Uma promessa falhada é o momento de subir o tom, não de começar do zero.

## A injunção, se não houver outra maneira

A injunção é o procedimento para obter rapidamente um título executivo para dívidas em dinheiro. Para atrasos em transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, pode ser usada independentemente do valor. Apresenta-se no Balcão Nacional de Injunções e não é obrigatório ter advogado. O devedor é notificado para, em 15 dias, pagar ou deduzir oposição; se não fizer nenhuma das duas coisas, o requerimento ganha força executiva.

Leva a fatura, as guias de remessa e todos os lembretes que enviaste. Quanto mais organizado estiver o histórico, mais fácil é o que vem a seguir.

## Quando não reclamar por tua conta

- **O teu cliente está em processo de insolvência.** As dívidas passam a ser tratadas nesse processo, com regras próprias. Fala com o teu consultor.
- **Há uma divergência de fundo.** Se contesta o trabalho ou o valor, resolve isso primeiro. Insistir com mais força não resolve um desacordo.
- **O teu cliente é um consumidor.** As regras são outras e o Decreto-Lei n.º 62/2013 não se aplica.
- **O valor não compensa o esforço.** Às vezes o teu tempo vale mais do que a fatura. Decide com números.

## Perguntas frequentes

### Tenho de avisar o cliente antes de começarem a correr juros de mora?

Não. Nas transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, os juros de mora são devidos a partir do vencimento, sem necessidade de interpelação. Avisar, ainda assim, ajuda a cobrar.

### Posso pedir os 40 € mesmo que a fatura seja pequena?

Sim. A lei dá direito a um montante mínimo de 40 € pelos custos de cobrança quando há juros de mora, sem o condicionar ao valor da fatura. Outra coisa é se te convém pedi-los a esse cliente.

### Preciso de advogado para a injunção?

Para apresentar o requerimento de injunção, a representação por advogado não é obrigatória. Se o devedor deduzir oposição, o processo segue para tribunal e aí pode ser necessário.

### O email serve para reclamar?

Para os lembretes, sim. Para a interpelação formal convém um meio que deixe registo do envio e do conteúdo, como a carta registada com aviso de receção.

### Quanto tempo tenho para reclamar?

Depende do tipo de dívida e do teu caso, por isso pergunta ao teu consultor. Na prática, quanto mais cedo reclamas, mais fácil é cobrar.

## Como o fazemos

O [Puntual](https://btomarket.com/pt-pt/modulos/puntual) é o nosso módulo para cobrar faturas vencidas a empresas e profissionais. Carregas as tuas faturas por CSV a partir de qualquer programa de faturação, ou à mão, e cada uma segue a sua sequência de reclamações por escrito, do cordial ao firme, com o teu tom e assinando como a tua empresa. Os passos que marcares esperam pela tua aprovação. No seu portal, o teu cliente paga-te por transferência ou MB WAY diretamente para a tua conta, promete uma data ou abre uma dúvida, e cada resposta chega organizada à tua Caixa de entrada. Em breve: ligação direta ao teu programa de faturação e leitura das faturas a partir do Portal das Finanças.

O Puntual está em lista de espera: uma mensalidade, sem comissão sobre o que é cobrado e sem fidelização; publicaremos o preço quando abrirmos as inscrições. [Inscreve-te na lista](https://btomarket.com/pt-pt/modulos/puntual#lista). Como se calcula o que te devem a mais, em [juros de mora e os 40 €](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/juros-de-mora-decreto-lei-62-2013).

## Continuar a ler.

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- ### Juros de mora e os 40 € do Decreto-Lei n.º 62/2013
  
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  Juros de mora nas transações comerciais: como se calcula a taxa supletiva, onde é publicada em cada semestre e quando te cabem os 40 € de custos de cobrança.
  
  4 min de leitura[Ler o artigo · Juros de mora e os 40 € do Decreto-Lei n.º 62/2013](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/juros-de-mora-decreto-lei-62-2013)
- ### Prazo legal de pagamento entre empresas: 30 e 60 dias
  
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  O prazo legal de pagamento entre empresas é de 30 dias e, por acordo, até 60. A partir de quando se conta, a quem se aplica e o que acontece se for ultrapassado.
  
  4 min de leitura[Ler o artigo · Prazo legal de pagamento entre empresas: 30 e 60 dias](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/prazo-legal-pagamento-entre-empresas)
- ### Lembretes de pagamento: antes e depois do vencimento
  
  ![](https://btomarket.com/hs-fs/hubfs/og-recordatorio-de-pago-factura.png?width=1200&height=630&name=og-recordatorio-de-pago-factura.png)
  
  Cobranças
  
  Lembrete de pagamento de uma fatura: quando enviá-lo, uma sequência do cordial ao firme, o que deve levar cada mensagem e exemplos de texto prontos a usar.
  
  4 min de leitura[Ler o artigo · Lembretes de pagamento: antes e depois do vencimento](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/lembrete-de-pagamento-fatura)

## Tens faturas vencidas por cobrar?

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