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# Multas em veículos de aluguer: identificar o condutor a tempo

O que fazer quando chega uma multa a um veículo de aluguer: quem identifica o condutor, em que prazo segundo o Código da Estrada e que dados do contrato são precisos.

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1. [Porque é que as multas escapam](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/multas-veiculos-aluguer-identificar-condutor#apartado-1)
2. [O que diz o Código da Estrada](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/multas-veiculos-aluguer-identificar-condutor#apartado-2)
3. [O que precisas de ter à mão](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/multas-veiculos-aluguer-identificar-condutor#apartado-3)
4. [Um processo que não dependa da memória](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/multas-veiculos-aluguer-identificar-condutor#apartado-4)
5. [Quando não te preocupa tanto](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/multas-veiculos-aluguer-identificar-condutor#apartado-5)
6. [Perguntas frequentes](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/multas-veiculos-aluguer-identificar-condutor#apartado-6)
7. [Como o fazemos](https://btomarket.com/pt-pt/recursos/multas-veiculos-aluguer-identificar-condutor#apartado-7)

Quando um veículo de aluguer recebe uma multa, a notificação chega à empresa, que é a titular. Em Portugal, o artigo 171.º do Código da Estrada dá ao titular do documento de identificação do veículo 15 dias úteis, depois de ser notificado, para identificar quem conduzia. Se não o fizer, o processo segue contra a empresa.

## Porque é que as multas escapam

A multa não chega no dia do aluguer. Chega semanas depois, quando o cliente já devolveu o veículo e o contrato está numa pasta. Para identificar o condutor é preciso descobrir quem tinha esse veículo nessa data e a essa hora, procurar os seus dados e fazê-lo antes de o prazo acabar.

Com uma frota de cinco carrinhas, faz-se. Com vinte, e várias multas por mês, alguma escapa.

## O que diz o Código da Estrada

- **Prazo.** 15 dias úteis a contar da notificação para identificar o condutor. Confirma sempre o prazo que vem na própria notificação.
- **Quem.** O titular do documento de identificação do veículo, que num aluguer é a empresa.
- **Que dados.** Nome completo, domicílio fiscal e os restantes elementos que o n.º 1 do artigo 171.º enumera.
- **Se não identificar.** Presume-se que o titular é o responsável e o processo segue contra ele. Os tribunais têm entendido que, passado o prazo, já não é possível identificar o condutor na fase de impugnação judicial.

As contraordenações rodoviárias são tratadas, em regra, pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Se a multa vier de outra entidade, segue o prazo e a forma indicados na notificação.

## O que precisas de ter à mão

Identificar o condutor é rápido se o contrato tiver tudo o que é preciso desde o início:

- **Dados completos do condutor principal.** Documento de identificação, morada e carta de condução.
- **Dados do segundo condutor, se houver.** Com o mesmo detalhe. Se era ele quem conduzia, é ele que tem de ser identificado.
- **Data e hora de entrega e de devolução.** Para saber com certeza quem tinha o veículo no momento da infração.
- **Cópia do contrato assinado.** Mostra quem tinha o veículo e quando.

## Um processo que não dependa da memória

1. **Regista a multa assim que chega.** Com a data de receção, que é a que inicia o prazo.
2. **Associa-a ao veículo e ao aluguer.** Por matrícula, data e hora.
3. **Tem o prazo à vista.** Os dias que faltam, não a data num papel.
4. **Identifica e guarda o comprovativo.** Junto ao processo do aluguer.

## Quando não te preocupa tanto

- **Quase nunca te chegam multas.** Com um registo simples e o contrato bem arquivado, chega.
- **Os teus alugueres são longos e a clientes fixos.** Saber quem tinha o veículo é mais fácil, mas o prazo é o mesmo.

## Perguntas frequentes

### Quanto tempo tenho para identificar o condutor?

O Código da Estrada dá 15 dias úteis ao titular do documento de identificação do veículo, a contar da notificação para o fazer. Confirma sempre o prazo indicado na própria notificação.

### Que dados do condutor são precisos?

Nome completo, domicílio fiscal e os restantes elementos que o n.º 1 do artigo 171.º do Código da Estrada enumera. Por isso convém tê-los completos no contrato.

### E se conduzia o segundo condutor?

É preciso identificar quem conduzia no momento da infração. Por isso convém ter os dados dele completos no contrato.

### O que acontece se não identificar o condutor a tempo?

O processo segue contra o titular do veículo, ou seja, contra a empresa. Os tribunais têm entendido que, passado o prazo, já não se pode identificar o condutor na fase de impugnação judicial.

## Como o fazemos

No [Vehicula](https://btomarket.com/pt-pt/ediciones/vehicula), cada multa entra com o seu prazo para identificar o condutor à vista, no ecrã Hoje, junto aos dias que faltam. O contrato, assinado pelas duas partes, guarda os dados do condutor principal e do segundo condutor, com as datas e horas de entrega e devolução.

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